Termos de Serviço

BEM-VINDO(A) À EDUEDU

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1. Aqui, estabelecemos os termos que Você, Usuário, deve saber e concordar para utilizar a nossa Plataforma, a fim de comprar e/ou vender seus produtos.

Pedimos que leia atentamente, tire todas as suas dúvidas, pois você estará celebrando um contrato vinculativo com a EduEdu (Instituto ABCD).

Se Você não concordar ou não puder cumprir com as disposições do presente documento, não deverá utilizar a Plataforma.

Caso concorde com os termos, agradecemos por escolher a EduEdu. Note que para algumas situações, precisaremos de seu consentimento.

Para usar os Serviços EduEdu, você precisa (1) ter o poder de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo quaisquer leis aplicáveis e (2) ser residente de um país onde o Serviço está disponível.

Observação, todos os termos aqui usados no gênero masculino são uma representação geral para ambos os sexos.

1.2 DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

1.2.1. Plataforma: software desenvolvido pelo INSTITUTO ABCD, associação sediada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Francisco Leitão, 258, Sala 3, Bairro Pinheiros, CEP 05414-020, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.702.670/0001-03.

1.2.2. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.2.3. Sites e/ou Aplicativos: sites e aplicativos da EduEdu por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela EduEdu.

1.2.4. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

1.2.5. Usuário (“Usuários”, quando coletivamente considerado): todas as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarão a Plataforma.

1.2.6. Serviços EduEdu: conforme descrição contida na sessão “O que é a EduEdu?”, abaixo.

1.2.7. Conta EduEdu: perfil do Usuário na Plataforma em que constará suas informações pessoais e de quem você cadastrar, descritas abaixo.

Usuário, passamos a explicar como é a sua experiência na EduEdu. Não esqueça que em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com a nossa equipe =)


2. O QUE É O EDUEDU?

2.1. O EduEdu é uma Plataforma de reforço escolar para alunos com dificuldades em português e matemática. Por meio do preenchimento de certos questionamentos na Plataforma, é realizada uma breve avaliação para examinar o desempenho acadêmico de cada aluno, gerando um relatório com os resultados do aluno e indicações das habilidades que ela precisa aprender e praticar para avançar na escola. Com isso, é preparado um programa de reforço com materiais personalizados para atender as necessidades de cada aluno (“Serviços”).

2.2. O Serviço é prestado exclusivamente por meio de aplicativo que pode ser baixado na loja virtual do seu smartphone. Assim, Usuário, para acessar o Aplicativo você precisa de conexão com a Internet.


3. OS SERVIÇOS SÃO PAGOS?

3.1. Alguns dos Serviços que o EduEdu oferece dependem de pagamento para serem usufruídos, o qual variará de acordo com o plano escolhido pelo Usuário (“Serviço Pago”).

3.2. O Usuário deve acessar nossa Plataforma para obter informações sobre os planos disponíveis e suas funcionalidades. Os planos poderão ser alterados a critério do EduEdu.

3.2. O Usuário deve acessar nossa Plataforma para obter informações sobre os planos disponíveis e suas funcionalidades. Os planos poderão ser alterados a critério do EduEdu.

3.3. Tratando-se de Serviço Pago, o Usuário poderá desistir da aquisição de um serviço em até 7 (sete) dias a contar da data da compra, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).

3.4. Em caso de Serviços gratuito e/ou em caso de período de teste, algumas funcionalidades da Plataforma podem não ser disponibilizadas para o Usuário, caso que agradecemos a compreensão e estaremos focados em solucionar a indisponibilidade o mais rápido possível.


4. QUERO CONTRATAR. O QUE FAÇO PRIMEIRO?

4.1. Você poderá usufruir dos Serviços disponíveis em nossa Plataforma após a realização do seu cadastro e abertura da sua Conta EduEdu. Um e-mail de confirmação será enviado para o Usuário e ao confirmar este e-mail, o Usuário pode utilizá-lo para fazer seu login (acesso) na Plataforma. A depender do seu Estado, será necessário fornecer autodeclaração sobre sua cor/raça.

4.2. A Plataforma é destinada a Usuários maiores de 18 (dezoito) anos.

4.3. Os Usuários que (i) tiverem idade menor que 18 (dezoito) anos e maior que 12 (doze) anos; ou (ii) necessitarem ser assistidos ou representados, somente poderão utilizar a Plataforma se tiverem o consentimento de seus pais ou representante legal, isto é, os pais ou representantes deverão criar um cadastro em seu próprio nome e indicar os dados dos representados que utilizarão a Plataforma.

4.3.1. Neste caso, será necessário o consentimento dos pais ou representante em disponibilizar tais dados para o e-mail [-].

4.3.2. Após realizar o cadastro, o Usuário pode adquirir planos (mensais e anuais) na plataforma para ter acesso a materiais para seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s) ou aluno(s)/aluna(s).


5. SOU PAI/MÃE OU PROFISSIONAL EDUCACIONAL E QUERO CONTRATAR!

5.1. Usuário Pai/Mãe e Profissional Educacional, ao decidir acessar a Plataforma EduEdu para seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s) ou aluno(s)/aluna(s), e após realizar o seu cadastro conforme explanado acima, Você deve:

(i) clicar na aba alunos.
(ii) preencher o cadastro com todas as informações de seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s) ou aluno(s)/aluna(s) para realização da avaliação preliminar e a avaliação completa.
(iii) selecionar a(s) matéria(s) que deseja esforço para seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s) ou aluno(s)/aluna(s),
(iv) realizar o pagamento, se necessário, dos valores para envio dos materiais de apoio da EduEdu.
(v) os materiais personalizados preparados para seu(s)/sua(s) filho(s)/filha(s) ou aluno(s)/aluna(s) serão enviado para o e-mail de cadastro ou estarão disponível como atividades na própria plataforma.

5.1.1. VOCÊ, PAI/MÃE E PROFISSIONAL EDUCACIONAL, É UNICAMENTE RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DE SEU(S)/SUA(S) FILHO(S)/FILHA(S) INSERIDAS NA PLATAFORMA EDUEDU, SE COMPROMETENDO A INDENIZAR A EDUEDU POR EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE POSSAMOS SOFRER EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES INDEVIDAS, INVERÍDICAS OU INCORRETAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, CUSTOS COM MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA AUTORIDADE NACIONAL, CONDENAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


6. SOU ESCOLA/ESPECIALISTA E QUERO CONTRATAR!

6.1. A EduEdu possibilita a criação de Contas Subordinadas a uma conta principal, oferecendo essa facilidade unicamente como conveniência ao Usuário pessoa jurídica escola, que deseja cadastrar seus alunos/alunas na Plataforma, que é, através de seu representante, o único responsável pelo uso estritamente legal de Contas Subordinadas. A pessoa com essa permissão usará a Conta Subordinada em seu nome (nunca, por exemplo, por propósitos próprios ou de terceiros) e desde que concordo com os termos deste Termo. O Usuário criador da Conta Subordinada é totalmente responsável pelo gerenciamento de acesso, segurança e confidencialidade de qualquer Conta Subordinada e concorda em notificar imediatamente a EduEdu sobre qualquer uso não autorizado de tais Contas Subordinadas ou qualquer outra falha na segurança de sua Conta. Logo, O USUÁRIO CRIADOR DA CONTA SUBORDINADA RECONHECE E CONCORDA QUE IRÁ ASSUMIR TODA A RESPONSABILIDADE LEGAL E FINANCEIRA PELA ATIVIDADE QUE OCORRER EM SUA CONTA, INCLUINDO CONTAS SUBORDINADAS.

6.1.1. Uma vez que você tenha criado uma Conta, você é o único responsável pela configuração e uso dos Serviços. Você é responsável por manter o controle de acesso a sua Conta, incluindo a confidencialidade de seu login e senha, e é também responsável por toda e qualquer atividade que ocorrer em sua Conta, seja especificamente autorizada ou não. Se você criar uma Conta como pessoa física representando uma pessoa jurídica que deseja usar os Serviços EduEdu, desde já você reconhece e concorda que possui autorização desta pessoa jurídica e que todas as obrigações e premissas do uso dos Serviços dentro deste Termo serão aplicadas a ela.

6.1.2. Se você criar uma Conta como pessoa física representando uma pessoa jurídica que deseja usar os Serviços EduEdu, VOCÊ TAMBÉM CONCORDA QUE É UNICAMENTE RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DOS ALUNOS INSERIDAS NA PLATAFORMA EDUEDU, SE COMPROMETENDO A INDENIZAR A EDUEDU POR EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE POSSAMOS SOFRER EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES INDEVIDAS, INVERÍDICAS OU INCORRETAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, CUSTOS COM MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA AUTORIDADE NACIONAL, CONDENAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


7.QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS?

7.1. Usuário, consideramos que quaisquer dados inseridos por Você na Plataforma são verdadeiros, atuais e completos.

7.1.1. No caso de qualquer alteração ou atualização de informações, Você poderá alterar estas informações diretamente na Plataforma.

7.2. Durante seu registro, Você é responsável por manter a confidencialidade das informações preenchidas. Por favor, notifique a EduEdu imediatamente se Você suspeitar que uma pessoa não autorizada acessou sua conta.

7.2.1. Você não pode ter mais do que um cadastro na EduEdu. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, a EduEdu poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados do Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.

7.3. Você concorda em usar a Plataforma apenas conforme previsto nestes Termos de Uso. Concorda também em não usar a Plataforma de qualquer forma que esteja em conflito com a legislação. A título de exemplo, e não limitação, Você concorda em NÃO:

i. publicar conteúdo ou itens nas categorias inadequadas ou áreas em nossos sites e serviços;
ii. infringir as leis, os direitos de terceiros ou as nossas políticas internas;
iii. postar conteúdo falso, impreciso, enganoso, difamatório ou ofensivo contra a Plataforma EduEdu ou qualquer usuário;
iv. distribuir ou postar spam não solicitado, ou comunicações eletrônicas em massa, correntes ou esquemas de pirâmide;
v. distribuir vírus ou quaisquer outras tecnologias que podem prejudicar a Plataforma EduEdu;
vi. tentar modificar, traduzir, adaptar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer programa de software utilizado em conexão com a Plataforma EduEdu;
vii. copiar, modificar ou distribuir direitos ou conteúdo da Plataforma EduEdu ou direitos autorais e marcas comerciais da empresa;
viii. colher e/ou compartilhar quaisquer informações sobre outros Usuários sem o consentimento do mesmo.

7.4. O USUÁRIO CONCORDA QUE TODO O MATERIAL GERADO PELA PLATAFORMA É UNICAMENTE DE UTILIZAÇÃO PESSOAL DO(A) FILHO(A)/ALUNO(A), NÃO PODENDO SER COPIADO, COMPARTILHADO OU UTILIZADO POR OUTRO(A) FILHO(A)/ALUNO(A), SOB PENA DE BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA REFERENTE AQUELE(A) FILHO(A)/ALUNO(A), BEM COMO APLICAÇÃO DE MULTA NO MONTANTE DE 
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

7.4.1. AO OPTAR PELA EXCLUSÃO DA CONTA, TODO O MATERIAL GERADO DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE EXCLUÍDO DE QUALQUER LOCAL SALVO PELO USUÁRIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA ACIMA.


8. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DA EDUEDU

8.1. Disponibilizar dados de acesso aos Usuários após aceite eletrônico do presente Termos de Uso.

8.2. Garantir ao Usuário o acesso à Plataforma de acordo com os termos ora pactuados, permitindo o acesso a todas as ferramentas disponibilizadas aos Usuários após a liberação do login.

8.3. Prestar melhorias contínuas na Plataforma. Devido à manutenção e melhoria do sistema, suas funções podem ser desativadas temporariamente e, neste caso, a EduEdu não poderá ser responsabilizada pela restrição temporária.

8.4. A EduEdu empreenderá esforços razoáveis para manter os Serviços EduEdu operacionais. No entanto, determinadas dificuldades técnicas ou manutenção poderão, de tempos em tempos, resultar em interrupções temporárias. Na medida do permitido, a EduEdu reserva o direito, periodicamente e a qualquer momento, de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, funções e recursos dos Serviços EduEdu, com ou sem aviso prévio. Você aceita que a EduEdu não tem obrigação de manter, fazer upgrade ou atualizar os Serviços.

8.5. A EduEdu garante que durante o prazo de utilização da Plataforma pelos Usuários, este funcionará regularmente em bases razoáveis, excluídos os seguintes casos:

  • defeito proveniente de mau uso da Plataforma, devido ao não atendimento aos preceitos estabelecidos pela EduEdu, tais como a falta de conexão com a internet, a bateria descarregada ou qualquer outro defeito eletrônico do dispositivo, incompatibilidade de hardware, sistema operacional, memória insuficiente, etc.;
  • caso seja constatado que o sistema tenha sido utilizado ou violado por terceiros não autorizados, bem como problemas decorrentes de procedimentos não indicados nos manuais técnicos, como hacking, cracking, crawler, mashups;
  • problemas oriundos das companhias de serviços telefônicos que disponibilizam sinais para acesso à internet, sendo considerado caso fortuito e de força maior;
  • pelo mau funcionamento do equipamento ocasionado por queda ou indisponibilidade do servidor onde se encontra hospedado o Gateway de SMS e o serviço de envio de e-mails.

9. COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E A EDUEDU

9.1. Usuário, Você poderá entrar em contato com a nossa equipe através do e-mail faleconosco@institutoabcd.org.br.

9.2. Todas as notificações por parte de Usuários da EduEdu deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração da Plataforma. Todas as notificações e comunicações por parte da EduEdu aos seus Usuários serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através das seguintes formas: (i) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário; (ii) envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço à Plataforma; (iii) através de SMS, WhatsApp e Messenger; e (iv) através de mensagens postadas na Plataforma e locais de acesso habitual do Usuário.

9.2.1. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos, atualizados e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à Plataforma todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.


10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Sujeito às cláusulas deste Termos de Uso, a EduEdu concede ao Usuário uma licença não exclusiva, revogável, temporária e não transferível para utilizar a Plataforma, bem como todo o material e atividades que forem disponibilizadas durante o acesso.

10.2. A forma e o conteúdo da Plataforma são de responsabilidade e propriedade exclusiva da EduEdu, com exceção dos dados e conteúdos divulgados na Plataforma pelos próprios Usuários, que nesse caso são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos, e do conteúdo divulgado na EduEdu por nossos Parceiros.

10.3. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da EduEdu e quaisquer outros recursos da marca EduEdu são de propriedade exclusiva da EduEdu, de seus licenciadores ou dos Parceiros da EduEdu. Você não tem qualquer direito de usar qualquer propriedade intelectual apresentadas pela EduEdu, seja para uso comercial ou não comercial.


11. COMO EXCLUO A MINHA CONTA?

11.1. Usuário, Você pode excluir sua conta na Plataforma qualquer momento, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a EduEdu. A exclusão da sua conta pode ser feita por Você na própria Plataforma, caso em que todas as informações inseridas naquele cadastro serão excluídos e não poderão ser recuperados.


12. LEI VIGENTE / JURISDIÇÃO

12.1. Os Termos de Uso e Política de Privacidade EduEdu (e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais surgidas em virtude de, ou em relação a eles) estão sujeitos a aplicação das leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde for acessado este site, a menos que algum estado da União Europeia ou de outra jurisdição exija a aplicação de sua legislação.

12.2. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de atos praticados no âmbito deste Site pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termos de Uso e Política de Privacidade ou violação de direitos de terceiros serão processadas na Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Data de Publicação: 18/11/2019.